Decreto Legislativo Regional N.º 23/2014/A, de 28 de Novembro
"Procede à criação de novos índices remuneratórios para os doce..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 27/2014/A, de 28 de Novembro
"Resolve pronunciar-se sobre a segurança e proteção dos edifíci..."

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores N.º 28/2014/A, de 28 de Novembro
"Recomenda ao Governo Regional que desenvolva um estudo analíti..."